Acórdão nº 9150015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução11 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O REGIME DO OBJECTOR ESTA ACTUALMENTE REGULAMENTADO NA LEI N7/92 DE 1992/05/12.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART24.

Sumário: Deve ser recusado o estatuto de objector de consciencia ao serviço militar se o requerente não demonstra: a) Pacifismo, o que resulta do facto de o requerente, alem da recusa ao serviço militar obrigatorio, tambem anuncia não estar disposto a prestar o...

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