Acórdão nº 0407005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1991

Data06 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1674 ART1675.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/13 IN BMJ N297 PAG348. AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG354. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG370.

Sumário: I- Provado que o marido, emigrado no Brasil, deixou de escrever a mulher e de lhe fazer remessas de dinheiro a partir de 1962, tal conduta omissiva integra a violação dos deveres conjugais de cooperação e assistencia; II- Provando-se que a mulher em 1966 manteve relações sexuais com um primo e, apos...

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