Acórdão nº 9140329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução05 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CPP29 ART468 ART663. CP82 ART30 N2 ART48 N1 ART73 N1 ART74 ART78 N5 ART228 N1 A B N3 ART313 N1 ART420 N1 ART423 N1 ART424 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/07/14 IN BMJ N44 PAG115.

Sumário: 1 - As circunstancias que justificam a atenuação especial da pena podem, por maioria de razão, produzir o efeito da atenuação geral. A mais reduzida ou a mais ampla revelancia dessas circunstancias na gravidade do facto ilicito ou da culpa e que ditara a sua consideração como causa de atenuação geral ou especial. 2 - Nos crimes de falsificação de documento, peculato e corrupção passiva praticados por um tesoureiro da Fazenda Publica o decurso do tempo não tem relevancia para fim de atenuação especial da pena dada a gravidade dessas infracções cujas...

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