Acórdão nº 9130183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução05 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART144 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/03/30 IN BMJ N155 PAG317. AC RP DE 1986/03/12 IN BMJ N355 PAG434. AC RP DE 1988/02/17 IN CJ T1 ANOXIII PAG237.

Sumário: I - Meios gravemente perigosos são todas as armas que devem considerar-se, em atenção a experiencia comum, como meios de agressão gravemente perigosos para a vida do ofendido. II - Para a incriminação pelo art. 144 n. 2 do C. P., sem se abstrair da forma...

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