Acórdão nº 9150208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução03 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 N2 N3 ART667 ART669 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/03/12 IN BMJ N42 PAG193. AC STJ DE 1954/10/26 IN BMJ N45 PAG197. AC STJ DE 1962/02/23 IN BMJ N114 PAG114. AC STJ DE 1977/01/20 IN BMJ N263 PAG210. AC STJ DE 1981/03/19 IN BMJ N305 PAG230.

Sumário: I - O erro material dá-se quando o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever. II - Dá-se um erro de julgamento quando o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra a lei expressa ou contra os factos apurados. III - Enferma de um erro material a sentença em que o juiz condena os RR. no pedido e depois, ao enunciar na íntegra a condenação, exara coisa...

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