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Acórdão nº 0124543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução03 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1. CPC67 ART28 N1.

Sumário: 1. Não exclui o caracter de permanente, para efeito do disposto no art. 1093, n.1, i), do C. Civ., da residencia do inquilino a ausencia temporaria deste do local arrendado por motivo que a justifique, como seja a necessidade de dormir em obras que, como trolha, tem de efectuar em locais diferentes do arrendado. 2. Para a caracterização da residencia permanente devera ter-se em conta a situação concreta do inquilino a quem...

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