Acórdão nº 9120160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART300 N1.

Sumário: 1. São elementos constitutivos do crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 300 n. 1, do C. P.: a) a apropriação ilegitima de coisa movel alheia; b) a entrega desta por titulo não translativo de propriedade. 2. A inversão do titulo de posse tem de resultar de actos objectivos que revelem que o agente ja esta a dispor da coisa...

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