Acórdão nº 0409977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1569 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1956/01/24 JR T1 ANO2 PAG249. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG526. AC RP DE 1990/09/20 IN CJ T4 ANOXV PAG211.

Sumário: I- As servidões constituidas por destinação do pai de familia não podem extinguir-se por desnecessidade (art. 1569, numeros 2 e 3 C.C.); II- Não tem sentido invocar-se a constituição de servidão por usucapião, se anteriormente ja fora constituida por destinação do pai de familia; III-E conclusivo o quesito, em...

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