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Acórdão nº 9110026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART848 N1 ART373 ART376 ART847. CPC67 ART813.

Sumário: 1- O requisito da anterioridade do titulo executivo em relação ao facto extintivo da obrigação a que se refere o art. 813 , al. h) do C.P.C., quando, em embargos de executado, lhe for oposta a compensação, não e prejudicado pelo facto de o credito cuja compensação se invoca na execução ser anterior a sentença exequenda, se antes desta não tiver ocorrido a declaração que, nos termos do art. 848 n.1 do C.Civ., torna efectiva a compensação; pois so esta e não so os creditos em si mesmo são causa da extinção da obrigação...

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