Acórdão nº 9110068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução27 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO Decisão: CONFIRMADA A SETENçA Área Temática: DIR TRAB - ACID. TRAB.

Legislação Nacional: L 2127/65 DE 1965/08/03 BVI A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/24 IN BMJ N351 PAG268. AC STJ DE 1987/01/30 IN BMJ N363 PAG378. AC STJ DE 1987/06/19 IN AC DOUT STJ 308 - 309 PAG1219.

Sumário: I- Confere direito a reparação o acidente verificado quando a vitima, seguindo de bicicleta por uma estrada secundaria onde existia um " stop ", penetrou no cruzamento desta com uma estrada nacional, sem respeitar aquele sinal e colidiu com um veiculo automovel que ai circulava. II- Assim e, apesar de a vitima ser...

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