Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9050859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução27 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LUCH ART52. CPC67 ART650 N2 F ART593 N3 ART712 N2 ART713 ART729 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/05/15 IN CJ ANOXV T3 PAG117. AC RP PROC0306449 DE 1987/12/15. AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG316. AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259. AC STJ DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG483. AC RC DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG500.

Sumário: I - Tendo sido interposto recurso do despacho saneador, delimitado objectivamente no respectivo requerimento a parte da decisão que julgou improcedente a excepção da prescrição, o despacho recorrido transitou em julgado quanto a todas as outras questões que nele foram decididas, incluindo a da ineptidão da petição inicial, que os recorrentes excluiram do objecto do recurso logo a partida no requerimento de interposição. II - Assim, mostra-se precludido o direito dos recorrentes de fazer reapreciar no recurso interposto a questão da ineptidão da petição inicial, a qual não mais poderão regressar. III - A obrigação de pagar o preço, emergente de um contrato de compra e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT