Acórdão nº 9150018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução27 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO E AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 ART456 N2.

Sumário: I - Não se seguindo mais qualquer articulado a resposta do autor, os reus apenas se podem pronunciar sobre os documentos com aquela juntos, no sentido de aceitarem ou rejeitarem o seu conteudo. II - Se apos aquela resposta, os reus apresentam um " requerimento " onde respondem as alegações do autor naquele seu articulado, a ordem de desentranhamento daquele " requerimento " dado pelo Senhor Juiz e perfeitamente correcto. III - So pode reputar-se que a litigancia e de ma fe quando se consideram...

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