Acórdão nº 9050874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução27 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CSC86 ART243 N1. CCIV66 ART380 N1 ART1142. CCOM888 ART44.

Sumário: I - Numa acção em que um socio pede a restituição de uma quantia que ele diz ter entregue a sociedade a titulo de suprimento, a causa de pedir consiste, alem do mais, na concreta entrega dessa quantia feita a esse titulo. II - O contrato de suprimento, como especie de contrato de mutuo, configura-se como um negocio real, uma vez que o acto material da entrega da quantia emprestada a sociedade constitui um elemento da estrutura desse contrato. III...

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