Acórdão nº 0500233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelVICTOR BRITES
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1023 ART1031 B ART1037 ART1276.

Sumário: I - Embora seja dever do senhorio assegurar ao inquilino o gozo da coisa arrendada para os fins a que se destina ( artigos 1023 e 1031, b), do Codigo Civil ), o certo e que aquele não tem a obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro ( artigo 1037 do mesmo diploma ). II - Provado que os danos produzidos no predio arrendado são imputaveis ao construtor de um predio contiguo, que sobre aquele colocou parte das pedras e entulhos do predio demolido e material que utilizou na construção do novo predio, so contra esse terceiro - e não contra o seu proprio senhorio - podera o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT