Acórdão nº 9130198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991

Data22 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 41204 DE 1957/07/04 ART24 N1 C ART25 ART21. PORT 101-J/77 DE 1977/03/01. DN 62/86 DE 1986/07/25. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N2. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/30 IN CJ T3 ANOXV PAG15. AC RC DE 1990/02/28 IN CJ T1 ANOXV PAG116. AC RE DE 1979/12/11 IN CJ T5 ANOIV PAG1545. AC RE DE 1982/04/27 IN CJ T2 ANOVII PAG381.

Sumário: I - A revogação da margem de preços estabelecida pela Portaria n. 101-J/77, de 01/03, pelo Despacho Normativo 62/86, que se refere a um novo intermediario no ciclo normal de distribuição - e que permanece no n. 2, do art...

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