Acórdão nº 9130284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991

Data22 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART577.

Sumário: A desistencia de queixa apresentada depois de proferida a sentença em primeira instancia não pode servir de pretexto para a repetição de julgamento. E não sendo patentes quaisqer duvidas, omissões ou deficiencias da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT