Acórdão nº 9110161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução22 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART64 ART66 N5 ART313 N1 C. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART12 N1 ART13 N1 N2. DL 112/89 DE 1989/04/13 ART2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART43.

Sumário: I - Sempre que o defensor nomeado como decorrência do estatuto de arguido, não intervenha no processo desde o início do inquérito ao fim da audiência de julgamento há que aplicar para fixação da respectiva retribuição o n. 10 da Tabela anexa ao Decreto-Lei 391/88 de 26 de Outubro, regulamentado pelo Decreto- -Lei n. 112/89 de 13 de Abril. II - Se a intervenção de advogado, em tais condições, se circunscreveu à...

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