Acórdão nº 9120257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991

Data22 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART12 N1. DL 112/89 DE 1989/04/13 ART2. CPP87 ART66 N5.

Sumário: I- Como resulta do art.2, do D.L. n.112/89, de 13/4 o n.10 da tabela anexa ao D.L. n.391/88, de 26/10, que preve um limite minimo de 2000 escudos e um limite maximo de 24000 escudos, aplica-se sempre que o defensor não intervenha no processo ininterruptamente, desde o inicio do inquerito ao fim da audiencia de discussão e julgamento. II- Circunscrevendo-se a actividade do...

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