Acórdão nº 0410131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução20 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - CIV RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3. CCIV66 ART503 N1 ART505 ART508 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/06/22 IN BMJ N199 PAG267. AC RP DE 1973/12/07 IN BMJ N232 PAG167. AC RE DE 1981/04/03 IN CJ T2 ANOVI PAG251.

Sumário: I- Nos termos do art. 659, n. 3, C.P.C., devem ser tomados em consideração na sentença os factos admitidos por acordo, ainda que não tivessem figurado na especificação; II- As situaçoes previstas no art. 505 do C.C., excludentes da responsabilidade em materia de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT