Acórdão nº 0123931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR SEG SOC. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART747 N1 A ART748. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N3 N4. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20. DL 7/A/86 DE 1986/01/14 ART5 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/19 IN BMJ N308 PAG170.

Sumário: I- Na sentença de graduação de creditos a alçada do tribunal deve ser aferida pelo valor de cada um dos...

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