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Acórdão nº 9140081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data15 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N3. CCIV66 ART562 ART564 N1 N2 ART566 N2 ART496 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG145. AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG275. AC STJ DE 1986/05/08 IN BMJ N357 PAG396.

Sumário: I - O art. 5 do Cod. Estrada visa disciplinar a circulação rodoviaria nas vias de sentido duplo por forma a facilitar as ultrapassagens, a eliminar os riscos de colisão no cruzamento dos veiculos e a garantir a segurança dos utentes das bermas e passeios. II - Atentas as caracteristicas dos veiculos, as condições da via e a ausencia de trafego, tanto o assistente como o reu podiam e deviam circular mais proximo da berma e, consequentemente, mais afastados do eixo divisorio da via, onde colidiram, infringindo, por isso, a regra n. 3, do art. 5 do C. E., o que se tem de debitar a omissão dos cuidados a que ambos estavam obrigados e de que eram capazes de assumir. Sendo o motociclo mais facilmente manobravel que o automovel e bem menos volumoso, as condições da via impunham que o ofendido circulasse mais afastado do seu eixo que o automovel, sendo ainda incompreensivel que aquele - contrariamente ao reu que ja transitava sobre o eixo da via - nos momentos que antecederam o acidente, flectisse para a direita ate a berma e, logo depois, para o eixo da via, sendo correcto o estabelecimento de 2/3 e 1/3 para a medida de contribuição da culpa, respectivamente, para o assistente e reu. III - Quanto a determinação dos danos patrimoniais, pode utilizar-se como ponto de referencia, acomodando-o as circunstancias especiais de cada caso, o criterio de que a indemnização deve ser calculada em função do tempo provavel de vida activa do lesado por forma a representar um capital que se extinga no fim dessa vida e que seja susceptivel de garantir, durante ela, as...

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