Acórdão nº 0500761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução14 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAçãO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART566 N1. DL 242/85 DE 1985/07/09 ART1 N1 ART2 N3 ART7 N4 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/10/09 IN CJ ANOXV T4 PAG66.

Sumário: I - O seguro de responsabilidade civil ( garagistas ), nos termos do artigo 2, n. 3, Decreto-Lei 242/85, de 9/7, conjugado com os seus artigos 1, n. 1, e 7, n. 4...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT