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Acórdão nº 0408899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução13 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 ART313 N3 E ART403 N3 N4.

Sumário: I- A indicação do valor da causa, a que se refere o art. 305, n. 1, C. P. C., respeita tanto as acções, como aos incidentes e procedimentos cautelares. II- O valor do procedimento cautelar de arresto e determinado pelo montante do credito que se quer garantir e, se não for destinado a acautelar o pagamento de uma quantia, pelo valor dos bens apreendidos ( art. 313, n. 3, al. e), C. P. C. ). III- Se a divida for comercial e o arrestado comerciante, incumbe ao requerente a prova de...

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