Acórdão nº 9150116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO NAPOLES
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1. CPC67 ART28 N1 ART494 N1 B ART495.

Sumário: I - A propria letra da lei, ao referir-se no artigo 1410, n. 1 do Codigo Civil ao despacho que ordene a citação dos "reus" inculca a ideia de que se abarcam nessa expressão tanto o comprador como o vendedor; II - A acção de proferencia tem na sua base um acto ilicito do alienante e não do adquirente, por violação de algum dos deveres que a lei lhe impõe, dai decorrendo uma obrigação de indemnização, alem da responsabilidade pelas custas da acção; III - E o alienante quem esta em melhores condições de impugnar oa factos alegados pelo preferente e que servem de fundamento a acção de preferencia; IV - Accionando-se conjuntamente o alienante e o adquirente evitam-se decisões judiciais contraditorias; V - Pelas razões contidas nas conclusões anteriores, e de inferir que na acção de preferencia se verifica...

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