Acórdão nº 0124455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução06 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: Deve ser revista e confirmada sentença estrangeira que decretou o divorcio entre cidadãos portuguses, desde que se verifiquem os requisitos previstos no...

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