Acórdão nº 0124541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS COSTA
Data da Resolução30 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART8.

Sumário: I - Estando um predio englobado em descrição predial com registo a favor dos reus, embora a autora não tenha pedido o cancelamento desse registo, o tribunal podera dar como provados os factos por ela alegados. II - A presunção prevista no artigo 7. do Codigo de Registo Predial e ilidivel por prova em contrario. III - A falta de formulação do pedido de cancelamento de registo referido no artigo 8. do Codigo de Registo Predial, quando deva ter lugar, deve...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT