Acórdão nº 9150009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução29 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG144. AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG275. AC STJ DE 1981/05/19 IN BMJ N307 PAG247. AC RC DE 1985/02/21 IN CJ T1 ANOX PAG69. AC STJ DE 1986/05/08 IN BMJ N357 PAG396.

Sumário: I - Tratando-se de danos futuros, a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento causador do acidente ( cf. artigo 562 do Código Civil ) exige que a indemnização represente um capital que, extinguindo-se no fim da vida activa do lesado, seja susceptível de garantir, durante ela, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. II - São de aceitar para tal cálculo as tabelas financeiras - com base na taxa de juro de 9 por cento -...

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