Acórdão nº 0124471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução29 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: Deve ser revista e confirmada a sentença estrangeira que decretou o divorcio entre cidadãos portugueses, desde que se verifiquem os requisitos previstos...

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