Acórdão nº 9140206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução29 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC61 ART666.

Sumário: Realizada a audiencia de julgamento em processo sumario, exarados na acta os factos considerados provados e proferida a respectiva sentença, não e possivel ao Juiz alterar a referida acta, fazendo dela constar factos...

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