Acórdão nº 9140027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução29 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART82.

Sumário: I - Integram o conceito de retribuição previsto no art. 82 do D.L. 49408, de 24 de Novembro de 1969 todos os beneficios outorgados pela entidade patronal e destinados a completar o orçamento normal do trabalhador se corresponderem a prestações regulares e periodicas. II - Consequentemente, se determinadas quantias são...

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