Acórdão nº 0224724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução24 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 C. CP82 ART48 ART72 ART205 ART208 N1 B.

Sumário: I- Não ha erro notorio na apreciação da prova se tal não se puder concluir do texto da decisão, por si so ou conjugado com as regras da experiencia comum. II- A pena de 10 meses de prisão por crime de atentado ao pudor agravado, na forma continuada, mostra-se ajustada a culpa e a personalidade do reu, delinquente primario de 38 anos, com bom comportamento e profundamente afectado pelo desfecho dos acontecimentos e preocupado pelo efeito nocivo que possa dai resultar para a menor, tendo em conta o consideravel grau da ilicitude e as...

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