Acórdão nº 0124754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1991

Data22 Abril 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N1 ART12 N1 A.

Sumário: I - O despedimento e um acto unilateral de entidade patronal que se consubstancia numa declaração de caracter recepticio dirigido ao trabalhador, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho: e pois, um negocio juridico unilateral receptitivo e II - Verifica-se se o trabalhador foi impedido de...

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