Acórdão nº 9050886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART8. RCE54 ART24 N2 A ART25.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/07/02 IN CJ ANOX T4 PAG46.

Sumário: I - A regra da ultrapassagem pela esquerda, em sentido tecnico, so respeita a veiculos em movimento. II - O condutor de veiculo automovel não esta investido no poder de regular o transito: por isso, o sinal que faz...

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