Acórdão nº 0500882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1991

Data18 Abril 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/01/25 PROC0309750. AC RP DE 1990/03/22 PROC0223872.

Sumário: I- Porque os requisitos exigidos pelo art. 24 n.4 da Lei 6/85 de 4 de Maio são de verificação cumulativa, o não preenchimento de um deles acarretara necessariamente a improcedencia do pedido formulado pelo objector de consciencia. II- Uma coisa e a defesa da não violencia e outra a de se estar convicto de que o uso de meios...

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