Acórdão nº 0225811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1991

Data17 Abril 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N1 ART71 ART308 N1.

Sumário: I - Atenta a incorrecta atitude da ofendida de tapar sistematicamente as janelas do arguido com a roupa que punha a secar e tendo em conta o moderado grau da ilicitude, o pequeno valor dos prejuizos, o bom comportamento, sendo deliquente primario, de condição social modesta, e de aplicar ao arquido a pena de multa prevista para o crime de dano no seu...

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