Acórdão nº 9110084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART275 ART276 N1 C ART279 N1 ART284 N1 C.

Sumário: 1. Estando pendente uma acção de despejo para denuncia do contrato de arrendamento com fundamento na necessidade do andar para habitação do senhorio, proposta por um dos comproprietarios de um predio contra um dos tres locatarios que o habitam, não pode prosseguir outra acção de despejo que venha a ser intentada, com o mesmo...

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