Acórdão nº 0124467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução15 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N2 ART503 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG413. AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG385. AC RC DE 1986/05/06 IN CJ ANOXI T3 PAG43.

Sumário: 1 - Na falta de prova de factos conclusivos da culpa da vitima e do condutor do veiculo por conta do respectivo proprietario tem de presumir-se a culpa exclusiva do condutor como comissario, nos termos do art. 503, n.3, do Codigo Civil, com a interpretação dada pelo Assento de 14/04/1983, publicado no BMJ n.326, pag.302. 2 - Como e doutrina e jurisprudencia largamente dominantes, a culpa presumida produz os mesmos efeitos da culpa efectiva. 3 - O direito a reparação pela supressão ilicita do direito a vida, o mais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT