Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0124344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1991

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART416 N1 ART1376 N1 ART1410 N1. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 N2 N3. CPC ART676 N1.

Sumário: 1 - Como factos causais do invocado direito de preferencia como arrendatario rural, ou seja, como factos constitutivos do seu direito, o autor so tem que provar que e arrendatario rural e que o predio foi vendido. ( Arts. 342, n.1, e 1410, n.1, do C. Civil, e 29, ns. 1 e 2, da Lei 76/77 de 29/9). 2 - E dever do senhorio comunicar ao titular do direito de preferencia o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. ( Arts. 416 do C. Civil, ex-vi do art. 29 da Lei 76/77 ). 3 - Aquela comunicação e facto eventualmente extintivo do direito de preferencia, pelo que e o R. adquirente que tem o onus da sua prova ( Art. 342, n.2, do C. Civil ) e não o A. que tem provar a falta da comunicação. 4 - Exigir ao preferente a prova da falta daquela comunicação equivaleria, na generalidade dos casos, a priva-lo de um direito que a lei lhe confere. 5 - O direito de preferencia do arrendatario de parte do predio vendido não pode ser restringido a essa parte, tendo que ser exercido em relação a todo o predio, se o terreno for apto para cultura e do seu fraccionamento viessem a resultar parcelas de area inferior a unidade de cultura fixada para a respectiva zona. ( Arts. 1376, n.1, do C. Civil, e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT