Acórdão nº 9050806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: I - E de confirmar uma sentença estrangeira, verificando-se os necessarios requisitos legais. II - Neste processo, não tem se ser proferida qualquer condenação e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT