Acórdão nº 0124635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAçãO.

Área Temática: EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CEXP76 ART33 N1 ART57 ART58 ART59 ART77. CONST76 ART62 N2. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/03/20 IN CJ ANOV T1 PAG121. AC RP DE 1983/06/07 IN CJ ANOVIII T3 PAG259. AC RE DE 1984/01/12 IN CJ ANOIX T1 PAG282.

Sumário: 1 - O acordão dos arbitros tem a natureza de uma decisão, a cujo recurso se aplicam os principios que disciplinam os recursos judiciais. ( cf. arts. 57, 58, 59 e 77 do Codigo das Expropriações). 2 - E na alegação de recurso do acordão dos arbitros que se fixa o objecto do recurso. 3 - Não e de considerar constitucional o limite de 15% fixado pelo n.1 do art. 33 do Codigo das Expropriações, na medida em que, em casos concretos, ofenda a justa indemnização exigida no n.2 do art. 62 da C.R.P., como pode...

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