Acórdão nº 0310880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelLUCIANO CRUZ
Data da Resolução10 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Sumário: Tratando-se de crime doloso e não aparecendo o dolo directamente provado nem podendo ser deduzido com inteira segurança, o principio " in dubio pro reo "...

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