Acórdão nº 0310456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562 ART805 ART1305 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/11 IN BMJ N279 PAG165.

Sumário: I- Em acção de reivindicação, não constitui fundamento de oposição a entrega da coisa um contrato-promessa de compra e venda em que o reu figura como promitente-comprador dessa coisa, designadamente quando esse contrato-promessa e nulo por falta de forma. II- A situação de favor, na detenção de imovel...

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