Acórdão nº 0410110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução08 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXVII BXXIII BXLIII N4. CCIV66 ART342.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/03/18 IN CJ T2 ANOXII PAG196.

Sumário: I - O conceito de retribuição, no dominio da legislação infortunistica, e mais alargado do que o previsto na lei geral e engloba todas as prestações com caracter de regularidade e, consequentemente, o subsidio de refeição relativo aos dias de trabalho prestado. II - Não basta a simples irregularidade do transporte ou a violação pelo segurado das condições de...

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