Acórdão nº 9110062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução04 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/06/01 IN CJ T3 ANOVII PAG45.

Sumário: 1 - O prazo de 5 dias fixado pelo art. 396, n. 1, do C. P. C., para qualquer socio requerer a suspensão da execução de deliberação social, tem natureza civil ou substantiva. E um prazo de caducidade, porque limita a vida do respectivo direito. 2 - Para que a...

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