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Acórdão nº 0311070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Comunitária: CE54 ART46 N1. CP82 ART1 N3 ART46. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART12 N1.

Sumário: 1. Penas principais são as que se encontram expressamente previstas para cada tipo de infracção e que o juiz pode fixar independentemente de quaisquer outras; penas acessorias são as que so podem ser pronunciadas com uma pena principal que pressupõem. 2. No actual sistema penal geral portugues são penas principais a pena de prisão e a pena de multa. 3. As penas de substituição não são, em sentido estrito, nem penas principais nem penas acessorias, mas antes penas aplicadas e executadas em vez de uma pena principal. 4. A pena de multa pode surgir como pena autonoma, como pena alternativa a pena de prisão, como pena complementar da pena de prisão (pena mista) ou como pena de substituição. 5. O não pagamento voluntario da multa, quando esta não puder ser executada patrimonialmente ou substituida por dias de trabalho, pode determinar o cumprimento da pena de prisão que a sentença aplicou em alternativa. 6. O pagamento parcial da multa deve conduzir a uma redução...

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