Acórdão nº 0124706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução02 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1675 N1 N2 ART2006 ART2009 N1 ART2004 N1 ART2015 ART402 ART2009 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG428. AC RC 1983/06/28 IN CJ T4 ANOVIII PAG33.

Sumário: I - Em caso de rompimento da sociedade conjugal por culpa exclusiva do marido, que violou o dever de fidelidade a que estava adstrito, esta este obrigado, e obrigado em primeira linha, a prestar alimentos a mulher. II - Assente a necessidade de alimentos por parte da mulher, so a prova de...

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