Acórdão nº 0124300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1991

Data21 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CEXP76 ART83 N2. CPC67 ART273 N2 ART661 N1.

Sumário: I - O tribunal não pode fixar a indemnização devida aos expropriados em montante superior ao que estes pediram na petição de recurso da decisão arbitral - arts. 83 do Cod. das Expropriações e 661, n.1, do Cod. Proc. Civil. II - Não tendo sido suscitada na primeira instancia a questão...

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