Acórdão nº 0409956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1991

Data21 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N1 ART505. CPC67 ART712 N1 A ART792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/04/04 IN BMJ N276 PAG193.

Sumário: I - Não estando reproduzidos nos autos os depoimentos que fundamentam as respostas positivas aos quesitos, não pode a Relação deixar de aceitar essas respostas. II - Aos condutores de veículos automóveis é exigível que, quanto aos deveres gerais de diligência, se comportem com a diligência normal de um homem médio, não lhes sendo exigível, em princípio, que contem com as condutas...

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