Acórdão nº 0225696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

Data20 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 328/86 DE 1986/09/30 ART37 N1. DRGU 8/89 DE 1989/03/21 ART315. CPP87 ART410 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART19.

Sumário: I - A decisão que da como provado que a recorrente não possuia alvara sanitario nem alvara de abertura e licenças de funcionamento do Governo Civil do Distrito do Porto, sendo os documentos juntos referentes a anos anteriores e emitidos em nome de outra sociedade, não enferma de qualquer dos vicios do...

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