Acórdão nº 0225654 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CPP87 ART127 ART129 N1.

Sumário: Não enferma de nulidade o acordão da Relação que considerou abalado o valor probatorio de um atestado medico com que o arguido pretendia justificar a sua falta de comparecimento pessoal, com base não so no depoimento da G. N. R., a quem a mulher daquele, que não foi chamada a depor, referira que o marido se ausentara nesse dia, mas tambem em...

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